O Presidente do Cazaquistão, Sr. Kassym-Jomart Tokayev, apresenta mudanças significativas na segurança pública, estado de direito e direitos humanos

O objetivo do presidente Tokayev, desde a sua posse, tem sido se posicionar como o “presidente da audiência” – a figura do “estado da audiência”.

O Presidente tomou medidas significativas para alcançar esse objetivo. Ele anunciou uma série de políticas domésticas, sociais, econômicas e políticas destinadas a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos do Cazaquistão. O presidente enfatizou consistentemente seu compromisso com o princípio do “estado de audiência”.

Em resposta a isso, iniciativas como o Conselho Nacional de Confiança Pública foram estabelecidas como plataformas nas quais a sociedade em geral pode discutir pontos de vista diferentes e fortalecer o diálogo nacional sobre políticas e reformas do governo. Estes reduziram significativamente os atrasos burocráticos e proporcionaram aos cidadãos a oportunidade de expressar preocupações aos mais altos níveis do governo.

Em um esforço para aumentar a segurança pública, o Presidente Tokayev reforçou as penas para aqueles que cometem crimes graves, incluindo violência sexual, tráfico de drogas, tráfico de seres humanos, condução de veículos depois de beber todo tipo de álcool, caça furtiva, violência contra guardas florestais, violência doméstica contra mulheres e crimes graves contra indivíduos, especialmente crianças.

A pedido do Presidente, os Mazhilis adotaram uma série de emendas importantes nessas áreas. Em 30 de dezembro de 2019, o Presidente Kassym-Jomart Tokayev assinou uma série de emendas para codificá-las em lei.

Essas emendas adotadas fortalecem significativamente a proteção dos direitos das mulheres e crianças. Como resultado, crimes como estupro e violência sexual foram reclassificados de punições médias a graves (de 5 a 8 anos). Por cometer estupros ou atos de violência sexual contra crianças, os criminosos agora recebem sentenças de 20 anos ou prisão perpétua.

Uma penalidade semelhante é prevista pelo assassinato de crianças. Além disso, a lei estabelece sentenças de prisão perpétua para quem vende drogas a menores de idade através da Internet e em boates, cafés e parques.

O Cazaquistão continua fortalecendo as medidas antitráfico.

As novas iniciativas do Presidente Tokayev fornecem novas medidas de punição na forma de sentenças de prisão de 7 a 12 anos por crimes relacionados ao tráfico de pessoas.

A responsabilidade criminal pela caça furtiva também foi substancialmente reforçada. Agora, para aqueles que se provaram culpados de caça furtiva, a pena máxima que um indivíduo pode receber aumentou de 5 para 12 anos de prisão.

Com essas novas emendas legais, o estado fortaleceu a proteção dos direitos dos guardas florestais que cuidam da segurança da natureza. De acordo com essas novas leis, a punição por ataques aos inspetores para a proteção da flora e fauna também foi aumentada.

As iniciativas legislativas do Presidente Tokayev visam fortalecer ainda mais a segurança pública e garantir que o Estado garanta os direitos dos indivíduos. Como resultado, o Cazaquistão continua a aumentar os poderes legais, fortalece as punições legais por crimes graves e desenvolve consistentemente o estado de direito.

Todas essas novas iniciativas estão alinhadas com as medidas sociais, econômicas e políticas tomadas pelo Presidente Tokayev para modernizar ainda mais o Cazaquistão, que incluem o seguinte:

  • Assistência médica social – Um adicional de 2,3 trilhões de dólares (US $ 6 bilhões) deve ser alocado para o desenvolvimento de sistemas de saúde e outros 2,8 trilhões de dólares (US $ 7,2 bilhões) devem ser alocados para cobrir os custos de saúde dos cidadãos.
  • Segurança Social – O Presidente Tokayev instruiu que os centros de reabilitação social serão abertos em todo o país para apoiar os necessitados e que os fundos do Fundo Estadual de Seguro Social serão desviados para fornecer ajuda de reabilitação para as pessoas com deficiência. As crianças de famílias de baixa renda também receberão um pacote social garantido, incluindo refeições escolares gratuitas e transporte para a escola.
  • Emprego – O governo deve garantir que as empresas privadas cumpram uma cota especial na contratação de pessoas com deficiência, além de contar o trabalho voluntário como experiência profissional. Modernização do sistema de pensões – Como os empregadores ainda não estão em condições de fornecer uma pensão obrigatória de 5%, o prazo de introdução de contribuições obrigatórias para a pensão pelos empregadores será adiado de 1 de janeiro de 2020 para 2023.
  • Educação – O Presidente Tokayev instruiu que as bolsas de estudos para estudantes de graduação, pós-graduação e doutorado sejam aumentadas em 25%. Medidas estritas também devem ser tomadas contra instituições educacionais que imprimem diplomas falsos.

Economia

  • Estabilização cambial – O Banco Nacional, a fim de aumentar a confiança do público e dos investidores no tenge, anunciará a taxa de câmbio do mercado monetário do Fundo Nacional mensalmente e adotará uma nova estratégia de política monetária.
  • Redução do envolvimento econômico das empresas estatais em mercados competitivos – O governo foi instruído a fazer propostas até abril de 2020 para reduzir ainda mais a lista de empresas estatais, especialmente nas grandes cidades, a fim de aumentar o tamanho do setor privado.
  • Medidas anticorrupção – O Presidente Tokayev fortaleceu a luta contra a economia paralela; as empresas receberão ferramentas para avaliar e verificar a legalidade de seus potenciais parceiros de negócios por meio de um banco de dados retirado da Câmara Nacional de Empresários.
  • Mão de obra estrangeira – A cota de 2020 para mão de obra estrangeira será reduzida em 40%, para ver um declínio de 49.000 em 2019 para 29.000 em 2020.
  • Dívida externa – Os Ministérios da Economia Nacional, Finanças e Banco Nacional devem desenvolver, até abril de 2020, o Registro Unificado de Dívida Externa na forma de um banco de dados digitalizado.
  • Político Pluralismo parlamentar – Será aprovada uma lei para permitir que representantes de outras partes ocupem posições de presidente em algumas comissões parlamentares, a fim de promover visões e opiniões alternativas. Comícios políticos – Locais especiais para comícios pacíficos em áreas centrais serão alocados e um novo projeto de lei descrevendo os direitos e obrigações dos organizadores, participantes e observadores. Registro de partido político – O limite mínimo de associação necessário para registrar um partido político será reduzido de 40.000 para 20.000 membros.
  • Visitantes estrangeiros – O Presidente Tokayev cancelou o registro obrigatório de estrangeiros na polícia de migração durante as visitas ao Cazaquistão. Envolvimento de mulheres e jovens – Mulheres e jovens candidatos devem compor 30% das listas de eleições do partido.
  • Lei de difamação – O Presidente Tokayev ordenou que o artigo 130 do Código Penal sobre difamação seja descriminalizado e transferido para o Código Administrativo. Justiça criminal – O Ministério das Relações Exteriores foi encarregado de iniciar o processo de adesão ao Segundo Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que trata da abolição da pena de morte.

The goal of President Tokayev, since his inauguration, has been to position himself as the ‘hearing President’ – the figurehead of the ‘hearing state’.

The President has taken significant steps in achieving this goal. He has announced a series of domestic, social, economic and political policies aimed at improving the quality of life for citizens of Kazakhstan. 

The President has consistently emphasized his commitment to the principle of the ‘hearing state’. In response to this, such initiatives as the National Council of Public Trust have been established as platforms in which wider society can discuss different views and strengthen the national conversation regarding government policies and reforms. These significantly reduced bureaucratic delays and provided citizens the opportunity to voice concerns to the highest levels of government. 

In an effort to increase public safety, President Tokayev has strengthened the penalties for those who commit serious crimes, including sexual violence, drug trafficking, human trafficking, driving vehicles after drinking all types of alcohol, poaching, violence towards park rangers, domestic violence against women and serious crimes against individuals, especially children. 

At the request of the President, the Mazhilis have adopted a number of important amendments in these areas. On December 30, 2019, President Kassym-Jomart Tokayev signed a number of amendments to codify these amendments into law.

These adopted amendments significantly strengthen the protection of the rights of women and children. As a result, crimes such as rape and sexual violence have been reclassified from medium to severe punishments (from 5 to 8 years). For committing rape or acts of sexual violence against children, criminals now receive sentences of 20 years or life imprisonment. A similar penalty is provided for the murder of children.

In addition, the law provides life sentences for those selling drugs to a minor via the internet, and in nightclubs, cafes, and parks.

Kazakhstan continues strengthening anti-trafficking measures. President Tokayev’s new initiatives provide new measures of punishment in the form of prison sentences from 7 to 12 years for crimes related to human trafficking.

The criminal liability for poaching has also been substantially strengthened. Now, for those proven guilty of poaching, the maximum sentence an individual can receive has been increased from 5 to 12 years in prison. With these new legal amendments, the state has strengthened the protection of the rights of park rangers who care for the safety of nature. According to these new laws, the punishment for attacks on the inspectors for the protection of flora and fauna has also been increased.

The legislative initiatives of President Tokayev are aimed at further strengthening public safety and ensure that the state guarantees the rights of individuals. As a result, Kazakhstan continues to enhance legal powers, strengthens legal punishments for serious crimes and consistently develops the rule of law.

All these new initiatives are in line with the social, economic and political measures taken by President Tokayev to further modernise Kazakhstan, which include the following:

Social 

  • Healthcare – An additional 2.3 trillion tenge ($6 billion) is to be allocated towards developing healthcare systems and a further 2.8 trillion tenge ($7.2 billion) to be allocated towards covering the healthcare costs of citizens. 
  • Social Security – President Tokayev has instructed that social rehabilitation centers will open nationwide to support those in need and that funds from the State Social Insurance Fund will be diverted to provide rehabilitation aid for those with disabilities. Children from low-income families will also receive a guaranteed social package, including free school meals and transportation to and from school.
  • Employment – The government should ensure that private companies adhere to a special quota on hiring people with disabilities, as well as to count volunteer work as work experience.
  • Modernising the pension system As employers are not yet in a position to provide a mandatory 5% pension, the term of introducing mandatory pension contributions by employers will be postponed from 1 January 2020 to 2023. 
  • Education – President Tokayev has instructed that scholarships to undergraduate, graduate and doctoral students are raised by 25%. Strict measures are also to be taken against educational institutions which print fake diplomas.

Economic 

  • Currency stabilizing – The National Bank, in order to increase public and investor confidence in the tenge, will announce the exchange rate of the National Fund’s currency market on a monthly basis and adopt a new monetary policy strategy.
  • Reducing the economic involvement of state businesses in competitive markets – The government has been instructed to make proposals by April 2020 to further reduce the list of state enterprises, especially in big cities, in order to increase the size of the private sector. 
  • Anti-corruption measures – President Tokayev has strengthened the fight against the shadow economy, businesses will be provided with tools to assess and verify the legality of their potential business partners through a database drawn from the National Chamber of Entrepreneurs.
  • Foreign labour – The 2020 quota for foreign labour will be reduced by 40%, to see a decline from 49,000 in 2019 to 29,000 in 2020.
  • Foreign debt – The Ministries of the National Economy, Finance and the National Bank should develop, by April 2020, the Unified Register of External Debt in the form of a digitised database.

Political 

  • Parliamentary pluralism – A law will be passed to allow representatives from other parties to hold Chair positions on some Parliamentary committees, in order to foster alternative views and opinions.
  • Political rallies – Special places for peaceful rallies in central areas will be allocated and a new draft law outlining the rights and obligations of organizers, participants and observers will be passed.
  • Political party registration – The minimum membership threshold needed to register a political party will be reduced from 40,000 to 20,000 members.
  • Foreign visitors – President Tokayev has cancelled the mandatory registration of foreigners with the migration police during visits to Kazakhstan. 
  • Involvement of women and youth – Women and young candidates must make up 30% of party election lists. 
  • Libel Law – President Tokayev has ordered that Article 130 of the Criminal Code on defamation will be decriminalised and transferred to the Administrative Code.
  • Criminal justice – The Ministry of Foreign Affairs has been tasked to begin the process of acceding to the Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights, which deals with abolishing the death penalty.

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